SOBRE A POLÍTICA DE TROCA/DEVOLUÇÃO
NÃO ACEITAMOS TROCAS OU DEVOLUÇÕES, em relação aos produtos da nossa loja. Esses itens são feitos sob medida, à mão, para atender às suas especificações exclusivas , tornando-os únicos. Recomendamos uma decisão cuidadosa antes da compra para garantir sua satisfação, já que não realizamos trocas caso você mude de ideia após a personalização do produto.
1- Da Não Devolução De Produtos Personalizados.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), os consumidores têm o direito de indenização por compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet ou telefone), podendo solicitar a devolução ou troca do produto no prazo de 7 dias a contar da coleta. Contudo, há uma exceção importante para produtos personalizados ou feitos sob encomenda.
A transparência é consolidada no entendimento de que, devido à irreversibilidade do estado do produto em razão da personalização, não se aplica o direito de reclamação, configurando-se uma clara exceção a esse instituto:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO DA CONSUMIDORA MANIFESTADO TARDIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conjunto probatório permite reconhecer que o autor manifestou a vontade no sentido do cancelamento do negócio poucos dias antes do final do prazo de entrega do serviço, quando já terminou a fabricação do toldo, restando apenas a sua instalação Inviável, a essa altura, a restituição das coisas. partes ao estado anterior de coisas, de onde advém a improcedência do pedido de desconstituição do negócio 2. Daí decorre a impossibilidade de cogitar de reposição por danos de ordem moral e cancelamento de protestos, dada a. ocorrência de exercício regular de direito. 3. Aos terceiros, titulares de cheques emitidos em razão do negócio em razão de endosso, por serem de boa-fé, não são oponíveis as discussões pessoais. " Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/07/2013, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2013) (grifo nosso)
Trata-se de demanda em que alega que a parte autora tenha adquirido uma camisa de um time de futebol com opção de personalização, porém ao recebê-la, constatou que o tamanho da peça não atendia às suas necessidades, que tentei trocar, mas teve a solicitação negada, sob a justificativa de se tratar de item personalizado. Solicite uma troca do produto, bem como indenização por danos morais. Aré aduz que não cometeu nenhum ato ilícito de modo não haver o que indenizar. Não há como se aplicar a inversão do ônus da prova, pois não foi vislumbrada verossimilhança nas alegações autorais. Da análise do conjunto probatório dos autos, não assiste razão à parte autora. Isso porque, apesar do autor afirmar não haver qualquer informação sobre a impossibilidade de troca de produto personalizado, os documentos de fls. 68/69 demonstram claramente que em caso de personalização não é possível a substituição ou devolução do item, sendo que tal informação fica visível ao clicar no ícone de interrogação.
Deve ser ressaltado que, mesmo que não houvesse qualquer previsão nesse sentido, é de conhecimento comum que em casos de produtos personalizados não é possível eventual troca, excetuando as hipóteses de vício, o que não é o caso, razão pela qual não é indevida a recusa da ré. Desta forma, ante a inexistência de qualquer conduta ilícita por parte da pessoa, não merece o recebimento dos pedidos autorais. Ante todo o Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (Sentença extraída dos autos nº 0020270-81.2021.8.19.0203 que tramitou perante o 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Jacarepaguá-RJ) . (grifo nosso)
2. Características dos Produtos Personalizados:
Produtos personalizados ou feitos sob encomenda possuem características exclusivas, como:
• Design ou especificações solicitadas pelo cliente;
• Ajustes específicos de tamanho, núcleos ou detalhes exclusivos;
• Gravações, nomes, ou outros elementos que tornam o item exclusivo. Desta forma, o fornecedor exime-se da responsabilidade pelas devoluções que não se enquadrem em defeitos de fabricação ou descumprimento das especificações previamente acordadas.
3. Direitos do Consumidor em Caso de Problemas no Produto:
Ainda que o direito de reclamação não se aplique, o consumidor mantém garantias legais, como:
• Troca ou peças em caso de defeito de fabricação;
• Garantia de que o produto entregue corresponde à descrição e aos padrões acordados.
4. Devolução/troca em Caso de Problemas no Produto:
Para se tratar de um produto frágil, a troca ou devolução em casos específicos de problemas no produto, somente poderá ser realizado se o mesmo for recebido em perfeito estado. Para garantir isso, pedimos que o produto seja cuidadosamente embalado, utilizando materiais adequados para evitar danos durante o transporte.
Essa medida é essencial para que possamos atender à sua solicitação em conformidade com as condições previstas em nossa política de trocas e devoluções. Contamos com sua atenção e cuidado nesse processo.
